A legislação trabalhista

É preciso muito discernimento, para que esta abordagem seja muito bem entendida.

No governo de Getúlio Vargas, foram criadas leis trabalhistas, com objetivos justos e humanos, devido a necessidade da exploração do trabalhador brasileiro, por parte de mentes inescrupulosas e desumanas.

Não havia limites de horas que deveriam ser trabalhadas, por dia, e os exploradores usavam e abusavam da criatura humana, fazendo com que a pessoa trabalhasse até a exaustão, de domingo a domingo, sem piedade. Embora já houvesse sido abolida a escravidão no País, a exploração do trabalhador, por muita gente gananciosa, era fato. É óbvio que nem todos faziam isto, porque sempre existiu, também entre os empregadores, pessoas humanas que respeitam os direitos do homem não por imposição de leis, mas por princípios espirituais e nível elevado de consciência.

Criaram as Leis Trabalhistas, limitando a carga horário do trabalhador em 8 horas por dia, com o dia descanso semanal, criaram um salário mínimo e um manual de boas intenções, para prevenir a exploração.

Sem dúvida alguma, iniciativa louvável, com louvável é toda iniciativa sincera e sensata de defender os direitos de todas as criaturas.

Todavia, o universo político, sempre necessitando se escorar nas pilastras da demagogia, visando agradar o máximo possível de eleitores, ao perceber que o chamado universo de "trabalhadores" era o grande potencial de povo que se constituía em maioria que dá votos, e passou, então, a bajulá-lo de todas as formas, colocando-o sempre como vítima, como coitadinho, como explorado e sempre necessitando de proteção contra o "Lobo Mau", que seria a figura do empregador.

Foi aí que começou a onda dos direitos, direitos, direitos e mais direitos. Nada de preocupação em falar sobre deveres, somente direitos.

Criaram um órgão público, chamado Justiça do Trabalho, que, em princípio seria uma instância judicial para coibir as explorações, julgar e condenar os exploradores a pagar pelas suas atitudes desumanas em relação ao trabalhador.

Acontece que a demagogia falou mais alto: "temos que proteger todos aqueles que reclamam, independentemente de serem ou não verdadeiros trabalhadores. O patrão sempre deve ser considerado vilão e como bandido deve ser tratado".

Inteligência é algo que passou longe, do universo trabalhista. Não existe isto, para efeito de justiça do trabalho.

Em qualquer ação, o empresário já entra com 50 por cento do jogo perdido. Tem que lutar muito, mas muito mesmo, para não perder, também, os outros 50.

Em princípio, se um elemento, que é tido como trabalhador, entrar com uma ação e faltar no dia da audiência, nenhum problema acontece com ele, que pode fazer a reclamação novamente, faltar novamente, mover nova ação, pela terceira vez, sem preocupações. Entretanto, se o empresário chegar um minuto, que seja, atrasado em uma audiência... não falamos nem em faltar a audiência, basta que chegue um minuto, sequer, atrasado, ele é condenado à revelia, a pagar tudo o que foi reclamado, sem a menor preocupação da "justiça" se a reclamação procede ou não, se o reclamante ou seu advogado colocaram, propositalmente, valores excessivos e indevidos, já prevendo esta possibilidade.

Agora veja só esta situação:

Se um elemento assassina uma pessoa no Brasil, com todos os requintes de crueldade, e é condenado, por exemplo, a 18 anos de prisão, esse cidadão pode fazer o que quiser, na prisão, pode colocar fogo em colchão, que o governo lhe dá outro imediatamente, e tem ao seu lado uma Associação dos Defensores dos Direitos Humanos, que é eficientíssima na disposição de defender bandidos. Defende prioritariamente os bandidos, porque nunca está presente quando o cidadão comum está tendo os seus direitos desrespeitados.

Esse cidadão, um autêntico criminoso e assassino, depois de 6 anos de prisão é colocado em liberdade, por ter cumprido um terço da pena, e passa a não dever mais nada para a justiça.

Já o empregador brasileiro, que em maioria quando atrasa o pagamento de um funcionário não o faz por não querer pagar e quase sempre por não poder pagar, devido a dificuldades que enfrenta, é julgado impiedosamente.

Nesta condenação à revelia, onde a sua dívida é transformada numa gigantesca bola de neve, ele sofre uma condenação perpétua e é perseguido para o resto da sua vida, podendo perder todos os seus bens, não importa se o seu credor é honesto ou não.

Verdadeiros bandidos, acobertados por advogados, nem sempre bem intencionados, já fizeram e continuam a fazer da justiça do trabalho uma verdadeira indústria da extorsão.

Se um elemento, por exemplo, pratica um roubo numa empresa, reclama "direitos" na justiça do trabalho, e o empresário alega para o juiz que o elemento é ladrão, apresentando provas, inclusive, a referida justiça não lhe dá a menor bola e recomenda que a reclamação do roubo seja feita na delegacia de polícia, e não lá, e considera o "trabalhador" como vítima, prosseguindo na defesa dos seus "direitos" e aperto total ao empresário.

Ainda que seja apresentado o boletim de ocorrência, nos autos do processo trabalhista, o advogado do reclamante simplesmente diz que o seu cliente foi vítima de perseguição e o juiz atende o pleito em defesa do "coitadinho" e, que se dane o empresário.

Hoje é um perigo dar emprego no Brasil. E os políticos ainda querem que empregos sejam gerados, diante de uma situação como esta.

Não existe o menor espaço, na legislação trabalhista, nos sindicatos e na justiça do trabalho, que faça discernimento entre o verdadeiro, autêntico, honesto, digno e eficiente trabalhador e o elemento que é bandido, ladrão de empresa, sabotador, preguiçoso, improdutivo, safado e sem vergonha.

O primeiro é digno, de fato, de todas as proteções e todas as lutas a seu favor são justas, porém o segundo, deveria ser colocado na cadeia, e a chamada justiça do trabalho não percebe isto.

Diante de uma realidade desta, não existe a menor necessidade de ninguém se esforçar para ser honesto, digno, eficiente, assíduo, pontual, correto, produtivo e qualificado, no Brasil, porque se for vagabundo e trapalhão, do ponto de vista trabalhista, vai ter sempre os mesmos direitos.

Como pode o governo ser atendido, no seu pleito por empregos, se o fato de empregar representa uma ameaça para qualquer empresário, que só emprega, apenas, quando absolutamente necessário?

O partido Vergonha na Cara, que pretende se postar sempre longe da demagogia e da hipocrisia, defende, sim, a idéia de uma JUSTIÇA do Trabalho, mas que seja uma autêntica Justiça, que não generaliza os empresários todos como vilões e que saiba ter discernimento para dizer não aos canalhas que promovem reclamações fraudulentas e mentirosas e que, também, saiba mandar para a cadeia, acionando a polícia, os elementos que são ladrões. Que seja uma JUSTIÇA que estimule o brasileiro a ser bom, digno, honesto, correto, justo, eficiente e produtivo.

Diante de empresários, verdadeiramente inescrupulosos, como aqueles bandidos do interior do Pará, que mantém seres humanos em regime de escravidão, ameaçando-os com capangas, caso tentem fugir do regime angustiante, deveria existir um sistema de Justiça que agisse imediatamente, com ações enérgicas e prisão instantânea, castigo rigoroso mesmo para o "escravizador", e não apenas o simples mover de um processo e cobrança de multas.

Em síntese, a JUSTIÇA que o partido defende é uma JUSTIÇA autêntica e não de fingimento e incoerências.